Pesquisa de serviços ao cidadão
2 Resultados encontrados para "apropriação"
Aplicação do estatuto de apropriação indevida
O estatuto de apropriação indevida tem por objetivo impedir todas as medidas que privem o mercado imobiliário de espaço vital.
Violações de ocupação em apartamentos subsidiados
Informe-nos se tiver a impressão de que os apartamentos subsidiados não estão a ser utilizados de forma legal ou que existe uma violação da ocupação.