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2 resultados encontrados para "receitas"
Imposto sobre a segunda habitação
Se, para além da sua residência principal, utilizar outros apartamentos em Munique, deve pagar o imposto sobre a segunda habitação.
Inquérito de paternidade para efeitos de pensão de alimentos
Para solicitar um adiantamento da pensão de alimentos, o pai deve estar legalmente constituído por escritura pública ou sentença.