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2 resultados encontrados para "receitas"

Imposto sobre a segunda habitação

Se, para além da sua residência principal, utilizar outros apartamentos em Munique, deve pagar o imposto sobre a segunda habitação.

Inquérito de paternidade para efeitos de pensão de alimentos

Para solicitar um adiantamento da pensão de alimentos, o pai deve estar legalmente constituído por escritura pública ou sentença.