Pesquisa de serviços ao cidadão
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Autorização de sistemas de publicidade
Em princípio, a construção, a instalação, a fixação e a modificação de estruturas publicitárias estão sujeitas a autorização.
Medidas de construção em zonas de transportes públicos
Qualquer pessoa que escave o solo em caminhos públicos, estradas ou praças, armazene ou instale qualquer coisa, bloqueie áreas ou coloque tubos necessita de uma autorização.