Pesquisa de serviços ao cidadão
2 Resultados encontrados para "designação"
Mudança de nome
O nome próprio ou o apelido de família só podem ser alterados se houver uma "razão importante" (Lei da Alteração do Nome) que justifique a alteração.
Entrada e residência - autorização de residência de outro país da UE
Se tiver uma autorização de residência permanente noutro país da UE, receberá uma autorização de residência se preencher todos os requisitos.